TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PAGVENDAS

Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

PAGSEGURO INTERNET S/A, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º andar, CEP: 01.451-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.561.701/0001-01, doravante denominada simplesmente "PAGSEGURO", de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado.

A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA, cliente-vendedor no PAGSEGURO, que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente “Termos e Condições de Uso do  Aplicativo PAGVENDAS”, doravante denominada simplesmente "CONTRATANTE";

CLÁUSULA I - ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DOCUMENTOS INTEGRANTES

CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES

 

2.1.        PAGVENDAS: Aplicativo para controle de vendas, emissão de notas fiscais eletrônicas e recebimento de cartões de crédito/débito, desenvolvido para plataformas Android versão 4.2 (Jelly Bean) ou superior (Tablets e SmartPhones) e para a máquina de cartão (POS) “Moderninha Smart” ou outro dispositivo que vier a ser indicado pelo PAGSEGURO.

2.2.        CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1): Cerificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente;

2.3.        NF-e / NFC-e: Nota Fiscal Eletrônica/Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

 

CLÁUSULA III – OBJETO

3.1.        O presente contrato tem por objeto a autorização de uso não exclusivo e intransferível do aplicativo PAGVENDAS pelo CONTRATANTE .

 

CLÁUSULA IV - USO DO PAGVENDAS

4.1.        Para utilizar o PAGVENDAS o CONTRATANTE deve ser cliente do PAGSEGURO e preencher corretamente o cadastro do PAGSEGURO.

4.2.        O CONTRATANTE declara ter ciência que, para a utilização de emissão NF-e / NFC-e do PAGVENDAS, é indispensável que possua um CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1) dentro do prazo de validade.

4.3.        O CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas no PAGVENDAS.

4.4.        A utilização do PAGVENDAS está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente, publicada no site www.pagseguro.uol.com.br. O PAGSEGURO também poderá disponibilizar o valor da taxa mensal na área logada do CONTRATANTE.

4.4.1.     Os valores referentes à mensalidade poderão ser reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.

 

CLÁUSULA V – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO PAGSEGURO

5.1.        O PAGSEGURO disponibilizará o PAGVENDAS em sua última versão, atualizado em relação à legislação fiscal.

5.1.1.     Desse modo, é dever do CONTRATANTE manter o PAGVENDAS sempre atualizado, ficando o PAGSEGURO isento de qualquer problema que decorra da falta de atualização do aplicativo.

5.2.        O PAGSEGURO prestará ao CONTRATANTE serviço de suporte e atendimento conforme condições previstas na Clausula IX abaixo.

CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1.        O CONTRATANTE se responsabiliza por todos os dados e informações constantes das notas fiscais emitidas utilizando o PAGVENDAS, que possam acarretar autuação e/ou imposição de multas fiscais pelas secretarias da fazenda ou outros órgãos competentes, isentando o  PAGSEGURO de qualquer problema ou responsabilidade decorrente de mau uso.

6.2.        Todas as informações sobre alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias relativas a tributos, devem ser inseridas pelo CONTRATANTE, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades do PAGSEGURO, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do CONTRATANTE.

6.2.1 Na ocorrência de ação interposta por terceiro em face do PAGSEGURO, ou qualquer outro ato de natureza administrativa ou judicial, que venha a ser proposto contra o PAGSEGURO, em razão das informações prestadas pelo CONTRATANTE, descumprimento contratual, culpa ou dolo de responsabilidade do CONTRATANTE, deve o CONTRATANTE requerer a substituição e/ou exclusão do PAGSEGURO e assumir, consequentemente, o polo passivo. Caso a substituição do polo passivo seja negada, o CONTRATANTE deverá disponibilizar, em até 48 horas, as informações e provas para a correspondente defesa, e a arcar com os custos de honorários advocatícios e custas judiciais incorridas para a defesa do PAGSEGURO. O CONTRATANTE concorda ainda, desde já, que o PAGSEGURO denuncie à lide ou chame ao processo, se necessário, o CONTRATANTE.

6.2.2      Em qualquer hipótese prevista acima, o CONTRATANTE se obriga a ressarcir todos os custos que o PAGSEGURO vier a incorrer por força da demanda, incluindo no conceito de custos os valores razoáveis de honorários advocatícios que vier a pagar para a defesa de seus interesses, honorários de peritos, contadores, desde que devidamente comprovados.

6.2.3      O CONTRATANTE será responsável ainda por perdas, danos, multas e/ou prejuízos suportados pelo PAGSEGURO, advindos de qualquer fraude, tentativa de fraude, ato ou omissão em desacordo com este instrumento.  Caso o PAGSEGURO venha a efetuar qualquer pagamento decorrente dos prejuízos e danos incorridos, deverá ser reembolsada pelo CONTRATANTE no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento de carta postal indicando o valor devido.

6.3.        O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço em seu nome.

 

6.4.        O PAGSEGURO tem o direito de suspender ou cancelar o acesso do CONTRATANTE ao PAGVENDAS nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, o PAGSEGURO não deverá qualquer indenização ao CONTRATANTE e poderá tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses.

6.5.        É de responsabilidade do CONTRATANTE:

  1. a) Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso ao PAGVENDAS seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
  1. b) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pelo PAGSEGURO;
  2. c) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao PAGVENDAS, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;
  1. d) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins para acesso ao PAGVENDAS, e garantindo ao PAGSEGURO que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício.
  1. e) O CONTRATANTE deverá manter o PAGVENDAS sempre atualizado com a última versão, ficando o PAGSEGURO isento de qualquer problema decorrente da falta de atualização do PAGVENDAS.

 

 

CLÁUSULA VII - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO

7.1.        Embora o PAGSEGURO envide seus esforços para garantir que o PAGVENDAS e suas funcionalidades estejam disponíveis por 24 horas, o PAGSEGURO não se responsabilizará por indisponibilidade ou intermitências no aplicativo PAGVENDAS, causado por falhas tecnológicas, tais como as informadas nas cláusulas abaixo.

7.2         O PAGVENDAS poderá ser suspenso temporariamente e sem notificação no caso de falha no sistema, manutenção ou reparo, ou por razões além do controle do PAGSEGURO, sendo que nesse caso, o CONTRATANTE não poderá exigir o pagamento por lucro cessante e nem qualquer outro tipo de indenização.

7.2.        O PAGSEGURO envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos serviços.

7.3.        O PAGSEGURO não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do PAGVENDAS, bem como pela indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas governamentais de emissão das notas fiscais eletrônicas. O PAGSEGURO não garante que o acesso à internet ocorrerá livres de erros, vírus, código debilitante, “worms” ou outros componentes maléficos.

7.4.        O PAGSEGURO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pelo CONTRATANTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.

7.5.        O PAGSEGURO não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela adequação do PAGVENDAS aos propósitos específicos do CONTRATANTE, devendo esta, em caso de qualquer dúvida a respeito, entrar em contato com o suporte, pelos canais colocados à disposição na cláusulas abaixo.

CLÁUSULA XVIII - SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

8.1.        O suporte técnico e operacional do PAGVENDAS será realizado diretamente pelo PAGSEGURO ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site www.pagseguro.uol.com.br, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado canal telefônico e CHAT dentro do aplicativo ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pelo PAGSEGURO serão gratuitos.

8.2.        Em caso de problemas ou dificuldade de utilização do PAGVENDAS, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte pelos canais de atendimento do PAGSEGURO indicados no site do PAGSEGURO, podendo ocorrer via CHAT ou telefônica. A partir da formalização desta comunicação, o PAGSEGURO trabalhará para solucionar o problema no menor prazo razoável e possível.

 

CLÁUSULA IX - PAGAMENTO PELO USO DO PAGVENDAS

9.1.        Os serviços são disponibilizados mediante pagamento antecipado com cobrança mensal recorrente, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente com o pagamento da respectiva mensalidade. Para fins de clareza, a utilização do PAGVENDAS dependerá do prévio pagamento da mensalidade correspondente às funcionalidades contratadas.

9.2.        O CONTRATANTE autoriza expressamente o PAGSEGURO a cobrar a mensalidade no valor e na forma contratados pelo CONTRATANTE no aplicativo.

9.3.        O não recebimento do boleto ou outra forma de aviso de débito até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo o CONTRATANTE, nesta hipótese, entrar imediatamente em contato com o PAGSEGURO, sob pena de suspensão do uso do PAGVENDAS, sendo que neste caso, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE.

9.4.        Em caso do não pagamento da mensalidade, o serviço do PAGVENDAS será suspenso até que o pagamento seja regularizado.

9.5.        Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese em que o CONTRATANTE se tornar inadimplente em relação às obrigações pecuniárias previstas nestes Termos e Condições de Uso, o PAGSEGURO poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o PAGSEGURO autorizado, a seu critério, a apontar o nome do CONTRATANTE aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base neste instrumento e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, independente das demais consequências contratuais.

 

CAPÍTULO X – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

10.1.      O PAGSEGURO se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente o uso do PAGVENDAS e a bloquear o acesso sem aviso prévio nos casos elencados abaixo:

(i) tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;

(iv) esteja fazendo uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;

(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais; ou

(vi) esteja em atraso no pagamento dos serviços ora contratados por período superior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA XI – PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1.      Todos os direitos relativos ao PAGVENDAS e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva do PAGSEGURO e/ou seus parceiros, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelo PAGSEGURO ou seus parceiros, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, especialmente a lei 9609/98.

11.2.      O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo PAGSEGURO.

11.3.      O CONTRATANTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o PAGVENDAS, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do PAGVENDAS por terceiros.

11.4.      O CONTRATANTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qual quer outra tentava para descobrir o código fonte do software PAGVENDAS no todo ou em parte.

11.5.      Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito do PAGSEGURO ou seus parceiros sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o PAGVENDAS.

11.6.      A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei.

 

CLÁUSULA XII – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO.

12.1.      Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pelo CONTRATANTE, e sua vigência está atrelada a vigência do Contrato PagSeguro.

12.2.      O PAGSEGURO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições destes Termos e Condições de Uso. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o PAGSEGURO informará ao CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

12.3.      O PAGSEGURO poderá reajustar a taxa mensal a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante prévia comunicação ao CONTRATANTE.

12.4.      Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante comunicação  por escrito.

12.5.      Rescindido o presente Termo por qualquer das partes, será concedido ao CONTRATANTE o prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue a transferência eletrônica (download) das notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos de contratação. Após este período, as notas fiscais serão apagadas dos servidores.

 

CLÁUSULA XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1.      A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

13.2.      Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula por qualquer movo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.

 

13.3.      O PAGSEGURO não se responsabiliza por qualquer comunicação ou conteúdo encaminhado em seu nome por terceiro ao CONTRATANTE, os quais serão de inteira responsabilidade de quem os houver disponibilizado.

13.4.      O CONTRATANTE não poderá ceder o presente Termo sem a prévia e expressa anuência do PAGSEGURO. O PAGSEGURO poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao CONTRATANTE, ceder o presente Termo, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não.

13.5.      Apesar de, tecnicamente, o programa PAGVENDAS ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o CONTRATANTE e o PAGSEGURO estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o programa PAGVENDAS, sujeito à legislação brasileira e ao presente Termo. Não obstante, o CONTRATANTE deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o PAGVENDAS estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

13.6       As Partes obrigam-se por si e pelos seus diretores, conselheiros, funcionários e/ou representantes de fato e de direito a respeitar as leis brasileiras e comprometem-se fielmente a não praticarem qualquer ato, direta ou indiretamente, passível de configurar corrupção ou ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, conforme previsão no artigo 5º da Lei Federal nº 12.846/2013, tais como oferecer promessa e/ou pagamentos indevidos, gratificações, brindes, ou qualquer vantagem direta ou indiretamente para a agentes públicos, empregados dos Estado em quaisquer esferas, partidos políticos e seus funcionários, assim como agente ou funcionário da administração pública estrangeira. O descumprimento de quaisquer Leis Anticorrupção considerado infração grave e conferirá o direito de rescisão imediata à outra Parte. Sem prejuízo da rescisão imediata, qualquer violação as Leis de Anticorrupção que chegar ao conhecimento do PAGSEGURO ensejará o direito do PAGSEGURO reter valores a fim de se ressarcir de eventuais prejuízos sofridos.

 

 

CLÁUSULA XIV – FORO

14.1.      As partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.